MIRANDA, Victor Pimenta; BERNARDES, Flávio Couto. LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS:: ANÁLISE À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 12–34, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.40423. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40423. Acesso em: 28 dez. 2024.