COSTA, Fabricio Veiga; PINTO, Alisson Alves. Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 144–169, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n2p144. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/39430. Acesso em: 23 dez. 2024.