BELLINETTI, Luiz Fernando. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 01–07, 2019. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38859. Acesso em: 18 fev. 2025.