GONZAGA, André dos Santos; BRASIL, Deilton Ribeiro. A fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia n° 566.622. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 171–185, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n1p171. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37971. Acesso em: 24 ago. 2024.