RAMOS, Edith Maria Barbosa; RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos. O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 180–201, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p180. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37416. Acesso em: 24 nov. 2024.