BASTOS, Elísio Augusto Velloso; AMADOR, Joseane do Socorro de Sousa. Jurisdição constitucional e controle normativo na defesa do pacto federativo na constituição brasileira de 1988. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 142–161, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p142. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37361. Acesso em: 21 nov. 2024.