ALVES JUNIOR, José Da Silva; PAIVA, Bruno Teixeira de. Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 195–218, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n2p195. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37133. Acesso em: 1 jul. 2024.