DE GIOIA, Fulvia Helena; PAOLI, Carolina de Gioia. Limite de gastos e plano nacional da educação: a relação indissociável para os rumos da educação. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 87–106, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p87. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36725. Acesso em: 13 jan. 2026.