COSTA, LUCIANO DO NASCIMENTO. LIÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 247–249, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n1p247. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36620. Acesso em: 24 nov. 2024.