VILELA, Danilo Vieira. A nova lei geral para as agências reguladoras no Brasil - Lei nº 13.848/2019. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 91–115, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n2p91. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/35996. Acesso em: 4 dez. 2024.