BELLINETTI, Luiz Fernando. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–9, 2017. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/32248. Acesso em: 17 fev. 2025.