SANTOS, Erica Ferreira dos; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha. A Regulamentação da doação de bens públicos no estado do Pará antes da Lei 13.465/2017. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 26–44, 2019. DOI: 10.5433/1980-511X.2019v14n1p26. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/31370. Acesso em: 22 jul. 2024.