EFING, Antônio Carlos; BELLETTI, Caroline. Relações de consumo e serviços públicos: a figura do estado consumidor. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 168–183, 2019. DOI: 10.5433/1980-511X.2019v14n3p168. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/29770. Acesso em: 24 ago. 2024.