MARINS, Daniel Vieira; DE OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital. A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 250–272, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p250. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/28119. Acesso em: 22 nov. 2024.