KEMPFER, Marlene. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 1–7, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p1. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27973. Acesso em: 24 ago. 2024.