GUEDES, João Bernardo Antunes de Azevedo; FABRIZ, Daury Cesar. Dever fundamental de cooperação em processos administrativos da autoridade marítima: possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no que tange à má-fé. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 115–152, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n3p115. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27819. Acesso em: 21 nov. 2024.