PAYÂO, Jordana Viana; RIBEIRO, Maria de Fátima. A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 276–310, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p276. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27735. Acesso em: 2 oct. 2024.