TORRES, Rodrigo Romano; VASCONCELOS, Samuel Duarte; RIBEIRO, Luiz Gustavo. Crime de poluição sonora e os limites da tutela penal: um estudo considerando a Lei Municipal 9.505/2008 de Belo Horizonte, Minas Gerais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 155–182, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p155. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27655. Acesso em: 24 nov. 2024.