GOMES, Marcelo Kokke; NASCIMENTO, Nathan Gomes Pereira do. Mineral usurpation and environmental protection. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 58–84, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n3p58. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27342. Acesso em: 16 feb. 2025.