PINHEIRO, Paulo Roberto Meyer; BARBOSA, Camila Gomes; BARRETO LIMA, Martonio Mont’Alverne. A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 14–41, 2018. DOI: 10.5433/1980-511X.2018v13n1p14. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26292. Acesso em: 21 nov. 2024.