SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Reincidência no direito administrativo sancionador. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 174–202, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n1p174. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26272. Acesso em: 27 dez. 2024.