BRAMBILLA, Pedro Augusto de Souza. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 311–317, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n1p311. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26172. Acesso em: 27 dez. 2024.