SODRÉ, Jorge Irajá Louro. A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 224–242, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p224. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24822. Acesso em: 3 jan. 2025.