REZENDE, Renato Horta; LIMA, Eduardo Martins de. A intensidade da participação do poder executivo na atividade legiferante: a determinação da pauta legislativa no primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma Vana Rousseff. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 47–84, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n1p47. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24157. Acesso em: 26 dez. 2024.