PAULO, Guilherme Barbon; MACHADO, Edinilson Donisete. O direito constitucional pátrio: as implicações da utilização da teoria da reserva do possível. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 14–38, 2018. DOI: 10.5433/1980-511X.2018v13n2p14. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24001. Acesso em: 21 dez. 2025.