MOURA, Emerson Affonso da Costa. Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 289–324, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n2p289. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23841. Acesso em: 24 nov. 2024.