MOZETIC, Vinicius Almada; DOS SANTOS, Paulo Junior Trindade; MOLLER, Gabriela Samrsla. Jurisdição constitucional e a efetivação do direito fundamental a saúde. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 45–64, 2019. DOI: 10.5433/1980-511X.2019v14n1p45. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23397. Acesso em: 16 fev. 2025.