CHAVES, Vinicius Figueiredo; SOARES, Abel Rafael. Análise crítica da aplicação do termo de compromisso como instrumento regulatório do mercado de capitais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 61–84, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n1p61. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23020. Acesso em: 16 fev. 2025.