LOPES, Cláudio Ribeiro; FACCHIN, Kleber Henrique. Limites ontognoseológicos parra a tutela jurídico-penal do ambiente no Brasil. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 260–288, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n2p260. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/22825. Acesso em: 21 nov. 2024.