LORENZETTO, Bruno Meneses; KOZICKI, Katya. O poder constituinte e a justiça de transição no Brasil. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 9–30, 2015. DOI: 10.5433/1980-511X.2015v10n3p9. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/22376. Acesso em: 27 nov. 2024.