SANTOS, Diego Prezzi; AMARAL, Antonio José Mattos do. Sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal: análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudencial e o limite entre proteção deficiente e eficiente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 9–40, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n1p9. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/20836. Acesso em: 23 dez. 2024.