AGUIAR, Mauro da Motta. Haveria base normativa para restringir as receitas da previdência social às contribuições previdenciárias?. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 145–166, 2015. DOI: 10.5433/1980-511X.2015v10n2p145. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/20219. Acesso em: 24 nov. 2024.