REZENDE, Elcio Nacur; COSTA, Marina Lage Pessoa. A atuação da defensoria pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 179–208, 2014. DOI: 10.5433/1980-511X.2014v9n1p179. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/17719. Acesso em: 21 nov. 2024.