DUARTE, Dayne Karla Barros de Farias; DIAS JUNIOR, José Armando Ponte. The judiciary as an atypical positivist legislator. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 131–166, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n3p131. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16827. Acesso em: 3 nov. 2024.