EMIDIO SANDER, Annelise Cristine; VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA, Rodrigo. Anotação de responsabilidade técnica: a possibilidade de restituição e o entendimento dos Tribunais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 193–212, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n3p193. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16773. Acesso em: 24 ago. 2024.