KEMPFER, Marlene. Revista do Direito Público, Londrina, V. 8, n. 2, mai/ago. 2013. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 1–6, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n2p1. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16221. Acesso em: 22 jun. 2024.