MAZZEI, Marcelo Rodrigues; LORENZI, Marcelo Tarlá; NETO, Zaiden Geraige. A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 233–252, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n3p233. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15944. Acesso em: 22 jul. 2024.