ARMANDO, Nicanor Henrique; OLIVEIRA VALADÃO, Maristela Aparecida. A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 35–62, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n2p35. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15249. Acesso em: 24 nov. 2024.