OLIVEIRA, Cristina Rego; MATTOS CUNHA, Stella Furlanetto. A perda do direito de sufrágio ativo como efeito da condenação penal: uma abordagem comparativa entre Brasil e Portugal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 197–220, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n2p197. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15066. Acesso em: 20 jun. 2024.