SOLA, Diogo. MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002. p.100-133. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 243–245, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n2p243. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/13921. Acesso em: 22 dez. 2024.