DE CAMPOS, Patrícia Toledo; BRUNIERA, Reinaldo de Oliveira. As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 115–136, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n1p115. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/13802. Acesso em: 24 nov. 2024.