Pinheiro, A. C. D., & Ribeiro, B. Q. (2011). Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental. Revista Do Direito Público, 6(1), 232–246. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p232