Duarte Gonçalves Bergamaschi, J., & Lobo Muniz, T. (2023). O Tratamento Especial e Diferenciado na OMC e a promoção de igualdade concorrencial no comércio agrícola internacional. Revista Do Direito Público, 18(3), 137–161. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p137