Carvalho, J. V. C. de, & Duarte Neto, J. (2022). AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista Do Direito Público, 17(2), 215–234. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p215