Pereira, H. V., & Rodrigues, G. L. (2022). FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Revista Do Direito Público, 17(03), 228–244. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p228