Fernandes, Érika C., & Nohara, I. P. (2023). Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: : a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32/2020. Revista Do Direito Público, 18(3), 219–235. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p219