PIRES GAVIAO FILHO, A., & MORESCO SILVEIRA, B. (2022). ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E PARADIGMA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Revista Do Direito Público, 17(03), 151–166. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p151