Maia, M., & Reis Augusto Rigamonti, T. (2023). Da inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas. Revista Do Direito Público, 18(1), 169–190. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p169