Araújo Ribeiro, G. M. de, Souto Maior, N. R., & Braga, L. O. (2022). POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA. Revista Do Direito Público, 17(03), 64–84. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p64