Paiva, P. A. F., & Leitão, R. G. (2022). A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO. Revista Do Direito Público, 17(2), 111–131. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p111